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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: PENHORA EM CONTA CONJUNTA. NUMERÁRIO DE TERCEIRO. Ao realizar a transferência de valores para a conta conjunta da qual também é titular o sócio executado, o recorrente abriu mão da impenhorabilidade que recaía sobre os numerários existentes em conta poupança (art. 649, X do CPC), razão pela qual não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: PENHORA. IMÓVEL DE SÓCIO. BEM DE FAMÍLIA. Nos termos da Lei 8.009/90, é impenhorável o imóvel único e destinado à residência familiar (em resumo). Proteção conferida com suporte na ordem constitucional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: PENHORA INDEVIDA. ERRO DE FATO CORRIGIDO PELO JUÍZO CÍVEL. O fato é que o erro foi corrigido pelo juízo cível (42befef ), que comprova que os embargantes-agravantes não possuem qualquer relação com a empresa executada ou seus sócios; nem mesmo na aquisição do bem penhorado. A penhora dos alugueis ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: PENHORA ON LINE DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE DE MANTER O BLOQUEIO PARCIAL. Segundo o artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os ganhos decorrentes do trabalho em geral, como salário e proventos de aposentadoria. Porém, no parágrafo segundo desse dispositivo, é admitida, como exceção, a penhora ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA - Embora sustentada a nulidade da penhora sob a alegação de impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, consoante art. 649, IV, do CPC, na hipótese, o executado não se desincumbiu de demonstrar que efetivamente os valores constritos se referem aos proventos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM INDISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. A indisponibilidade do bem imóvel declarada por decisão do Tribunal de Justiça em ação de execução fiscal, com fulcro no art. 185-A do CTN, não impede sua alienação judicial para satisfazer o credor trabalhista. Agravo de petição que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: PENHORA. SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIADE. 01. A impenhorabilidade dos salários e soldos, descrita no inciso IV do art. 833, do NCPC/2015, possui exceções, previstas no § 2o do mesmo dispositivo, para os casos de pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, e valores ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Penhora sobre títulos e valores mobiliários com cotação em mercado. Hipótese prevista no artigo 655, inciso X, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT. Diante das infrutíferas tentativas de constrição de bens e valores disponíveis da empresa e de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: PENHORA SOBRE BENS COM POTENCIAL DE RISCO PARA A COLETIVIDADE. A penhora sobre cilindros de gás contem potencial de risco para a coletividade, de modo que tais objetos devem ficar sob a guarda de pessoas habilitadas para cumprir o encargo público.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Não fez prova o executado de que a penhora tenha recaído sobre conta salário. O acórdão do TST utilizado como prova emprestada, apenas afirma a tese jurídica no sentido de que a pensão ou equivalente é impenhorável. Fixadas as premissas com executados ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Penhora sobre máquinas industriais. O art. 833, inciso V, do NCPC não se aplica à pessoa jurídica, por se tratar de norma legal direcionada à pessoa física que exerce uma profissão, tais como os profissionais liberais. Como se sabe, as pessoas jurídicas exercem atividade comercial, industrial ou de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Penhora sobre máquinas industriais. O art. 833, inciso V, do NCPC não se aplica à pessoa jurídica, por se tratar de norma legal direcionada à pessoa física que exerce uma profissão, tais como os profissionais liberais. Como se sabe, as pessoas jurídicas exercem atividade comercial, industrial ou de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: PENHORA SOBRE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. Os bens móveis e imóveis estão sujeitos a modos diferentes de transmissão da propriedade. No Direito Civil, presume-se a propriedade de bem móvel pela posse (ou a transferência da propriedade pela tradição), conforme se deduz ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Penhorado bem imóvel indicado como de propriedade do sócio da devedora principal, o qual foi expressamente aceito pela exequente, incabível se mostra a penhora dos ativos financeiros de uma das sócias da devedora subsidiária. Agravo provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: PENSÃO MENSAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - O brocardo jurídico -In claris cessat interpretatio-, revela que o que é claro não precisa de interpretação. Mas mesmo o texto que contém clareza deve ser interpretado, no entender de Ulpiano, mencionado por Carlos Maximiliano em seu livro intitulado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: PENSÃO MENSAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. A pensão vitalícia decorrente da responsabilidade do empregador por acidente de trabalho possui natureza jurídica de indenização por dano material. Assim, como em qualquer situação de dano material, há que produzir prova do efetivo prejuízo. E esse prejuízo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: PENSÃO MENSAL. DIREITO DE REVERSÃO/ACRESCER. O direito de reversão dos valores percebidos pelos filhos quando completarem 25 anos de idade deve ser deferido, para que seja mantido e protegido o princípio da reparação integral, art. 944 do Código Civil. A questão está posta no ordenamento jurídico ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - Constatada a perda parcial e permanente da capacidade laborativa da Reclamante pelo laudo pericial, imperiosa se mostra a fixação de pensão mensal até o seu falecimento. Entretanto, esta pensão deve ser compatível com a dimensão da perda da capacidade laborativa e, neste ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GUSTAVO TADEU ALKMIM
    Ementa: PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. Uma vez transitada em julgado a sentença, aperfeiçoa-se o título executivo judicial, sendo vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuando os casos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: PENSÃO VITALÍCIA. AÇÃO REVISIONAL. Em se tratando de relação jurídica continuativa, a possibilidade de recuperação total ou parcial da capacidade laborativa, deverá ser discutida em ação revisional, consoante o disposto no inciso I do artigo 505 do NCPC.