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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. Em havendo inadimplemento dos haveres resilitórios, é cabível a multa do art. 477, § 8º, da CLT, sob pena de se premiar o atraso, a precarização do trabalho e a fraude à lei. No caso dos autos, inexiste prova do pagamento das verbas resilitórias. Recurso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Multa do art. 477, §8º, da CLT. Homologação da rescisão contratual após o prazo legal. A homologação da rescisão contratual após o prazo estabelecido no art. 477, §6º, da CLT, ainda que efetuado o pagamento das verbas rescisórias no devido prazo, torna o empregado credor da multa do art. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus de comprovar o alegado pagamento tempestivo das parcelas resilitórias, nos termos do artigo 333, II, do CPC. Não comprovada a quitação dentro do prazo indicado no artigo 477, §6º, da CLT, é de ser mantida a aplicação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Multa do art. 477, §8º, da CLT. Sempre que houver homologação da resilição contratual a ser formalizada e pagamento de verbas daí decorrentes, a multa do art. 477, §8º, da CLT é devida na hipótese de descumprimento do prazo legal respectivo, ainda que o empregado tenha apresentado pedido de demissão.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Conquanto o pagamento tenha ocorrido na data aprazada, a norma prevista no art. 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da rescisão contratual. Assim, uma vez que o pagamento deve ser efetuado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. Como não houve comprovação de que as verbas rescisórias foram quitadas no prazo previsto no art. 477, parágrafo 6º, da CLT, devida a multa de que trata o parágrafo 8º do referido dispositivo legal. CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO. NORMA APLICÁVEL. Quando mais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Multa do art. 477. A multa de que trata o art.477, da CLT, é uma cláusula penal que procura desestimular o devedor das verbas rescisórias de recalcitrar nos pagamento porque leva em consideração a natureza das verbas da rescisão -que têm, em sua maioria, natureza alimentar - e a necessidade do empregado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: José Geraldo da Fonseca
    Ementa: Multa do art. 477/CLT. Descabimento. O pagamento incorreto das verbas rescisórias não gera direito à multa do art. 477, §8º da CLT. Esta somente é devida quando inobservados os prazos do §6º desse dispositivo legal, vez que as normas que impõem penalidades não admitem interpretação extensiva. Feito o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: MULTA DO ART 523 DO N.CPC. PROCESSO DO TRABALHO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. O devedor que cumpre a lei, depositando o valor devido ou oferecendo bens capazes de garantir o Juízo, tem a seu favor a garantia do devido processo legal, enquanto aquele que descumpre a norma, mantendo-se inerte ou valendo-se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa:   MULTA DO ART. 523, § 1º, DO NCPC (ART. 475-J DO CPC/73). COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. CABIMENTO. A CLT não acompanhou as inovações do Processo Civil, que tiveram como tônica a efetividade e celeridade processual, com intuito de se atingir o fim colimado no mandamento insculpido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: MULTA DO ART. 745-A, §2º, DO CPC. O §2º do art. 745-A do CPC estabelece a aplicação da multa sobre o valor remanescente, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, o que não foi observado pela agravante. Correta a aplicação da multa de 10%. Decisão que se mantém.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 - INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. A indenização compensatória de 40% do FGTS é parcela rescisória, sobre a qual incide a multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo incontroversa e não quitada na primeira audiência, deve ser paga com o acréscimo de 50%, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 CLT - VERBAS RESCISÓRIAS. A incontroversa inadimplência do empregador quanto às parcelas rescisórias atrai, inequivocamente, a incidência da multa do artigo 467 da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT - REVELIA - Diante da ficta confessio decorrente da revelia, os títulos se tornaram incontroversos, sendo devida a aplicação da multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os valores correspondentes aos depósitos do FGTS, que não foram ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A controvérsia, para que seja apta a afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT, há de ser minimamente verdadeira e séria, não bastando qualquer alegação infundada ou não comprovada, principalmente se esta, visivelmente, tiver sido feita apenas de modo a obstar a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A controvérsia sobre as verbas pretendidas pelo autor afasta a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa do artigo 467 da CLT somente é devida em relação às parcelas incontroversas. No caso em tela os motivos alegados pela reclamada para justificar o não pagamento das diferenças salariais não possuem amparo jurídico, razão pela qual não se presta para elidir a multa aplicada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:  MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A multa prevista no artigo 467, da CLT, só tem cabimento quando o empregador não procede à quitação das parcelas incontroversas na primeira audiência, sendo certo que a existência de possíveis diferenças de verbas rescisórias em razão de parcela reconhecida em juízo não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. A primeira reclamada não compareceu à audiência inaugural sendo aplicada a revelia. Por outro lado, a segunda ré não impugnou especificamente os pedidos ventilados na exordial, não atraindo o disposto no artigo 320 do CPC. Deste modo, por incontroversas as verbas rescisórias, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. CABIMENTO. A penalidade prevista no artigo 467, da CLT, só tem cabimento quando o empregador não procede à quitação das parcelas incontroversas na primeira audiência, sendo certo que a existência de eventuais diferenças de verbas rescisórias em razão de parcela reconhecida ...