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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DE TRABALHO A EMPREGADO QUE RETORNA DO AUXÍLIO DOENÇA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONCERNENTE AO RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO - Uma vez demonstrado o direito à garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - CERCEIO DO DIREITO DE PROVA - NULIDADE Configura-se autêntico cerceio de defesa o impedimento da oitiva de testemunha como mecanismo adequado para contribuir na solução da lide. É princípio jurisprudencial corrente que a decisão dada contra a parte ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: Indene de dúvida que o Órgão Gestor de Mão de Obra do porto onde eram prestados os serviços não pode responder pelas precárias condições das instalações sanitárias e de alojamento relatadas na exordial, motivo pelo qual, d.v., impõe-se o afastamento da condenação do Primeiro Réu (OGMO) ao pagamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - Ausente qualquer prova de que ocorreu acidente do trabalho e concluindo o laudo pericial que a lesão sofrida pelo autor em nada se relaciona com o serviço prestado ao réu, não se configura dever de indenizar, por ausente o nexo de causalidade entre o dano alegado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Por força do disposto no o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, deixou de ser mera dialética o cabimento ou não de reparação moral, sob o fundamento de ser imensurável a dor, para ascender ao patamar de garantia fundamental do cidadão. Se não atendidos os pressupostos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: INDENIZAÇÃO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - O pedido dos autores foi o pagamento da indenização a que alude o caput da norma coletiva ou o seguro, conforme estabelecido no parágrafo segundo da cláusula 29ª. Os autores confirmaram o recebimento do seguro, conforme cópia da ata que se encontra às fls. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REGISTRO. A falta de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária.Para caracterização do dano moral, necessário que demonstre a autora o ato do empregador e o dano suportado, bem assim o nexo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. DISPENSA OCORRIDA FORA DO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA BASE. IMPROCEDÊNCIA. É indevida a indenização adicional de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238/84 quando a dispensa ocorre fora do trintídio que antecede a data base da categoria.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DAS LEIS Nº 6.708/79 e 7.238/84. REQUISITO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO PERÍODO DE 30 DIAS ANTERIORES À CORREÇÃO SALARIAL. Para que a empregada tenha direito à indenização adicional, prevista no artigo 9º das Leis nº 6.708/79 e 7.238/84, necessário que a dispensa, sem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. A teor do art. 464 da CLT, a prova do pagamento de salários é feita por meio de contra recibo ou depósito em conta bancária. Pelo princípio da aptidão da prova, é do empregador o ônus de comprovar o efetivo pagamento dos salários.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Indenização adicional. "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979." (Súmula 182 do C. TST). Recurso do autor improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI 7.238/1984. INDEVIDA. Comprovado que o término do contrato de trabalho não antecedeu ao trintídio previsto no artigo 9º da Lei 7.238/1984, indevido é o pagamento da indenização adicional.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:   INDENIZAÇÃO ATINENTE AO PERÍODO GRAVÍDICO - BASE DE CÁLCULO. No que se refere à indenização e seu respectivo valor, a recorrente incorre em equivocada interpretação dos termos da fundamentação da sentença, na medida em que foi deferido o pagamento do correto valor devido, observando a base de cálculo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Indenização compensatória de 40% do FGTS e aviso prévio indenizado. Não cabimento. Não foi a aposentadoria espontânea que pôs fim ao contrato de trabalho, mas a demissão voluntária do Autor, em plano de incentivo, pelo qual obteve vantagem pecuniária, sem qualquer ressalva em relação ao pagamento da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SURDEZ. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRADO. O juízo carece de elementos técnicos necessários para a formação de seu convencimento neste aspecto e, portanto, socorre-se de profissionais especializados que emitem parecer neutro, isento de qualquer ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Na Justiça do Trabalho o deferimento de indenizações por dano moral deve limitar-se às hipóteses em que a dignidade ou a personalidade do trabalhador restem realmente abaladas por algum ato do empregador ou de seus prepostos, de modo que importem em lesão a bem integrante da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. Ao fixar o quantum debeatur de indenização por dano moral é prudente ao julgador considerar que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser o bastante para reparar o dano, da forma mais completa possível, e nada mais, sob pena de ficar configurado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. Ao fixar o quantum debeatur de indenização por dano moral é prudente ao julgador considerar que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização deve ser o bastante para reparar o dano, da forma mais completa possível, e nada mais, sob pena de ficar configurado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. O valor da indenização deve ser pautado pelo Princípio da Lógica do Razoável; logo, moderado, sensato, comedido, analisando os elementos do caso concreto, quais sejam: a gravidade do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica da vítima e do ofensor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. O valor da indenização deve ser pautado pelo Princípio da Lógica do Razoável, ou seja, moderado, sensato, comedido, analisando os elementos do caso concreto, quais sejam, a gravidade do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica da vítima e do ofensor.