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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. CONTROLES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. Diante da não apresentação dos controles de jornada, presume-se a veracidade da jornada declinada na inicial, razoável e crível, com as atividades desenvolvidas. A ausência da prova documental não permite aferir o correto cumprimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. PROVA ORAL. A Reclamada trouxe aos autos os espelhos de ponto da Reclamante, nos quais consta a existência de um banco de horas e recibos de pagamento com eventuais horas extras. Todavia, não foi trazida aos autos a norma coletiva autorizadora de sua instituição, não se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. A adoção válida do regime de compensação de horário pelo sistema do banco de horas pressupõe a previsão em norma coletiva e a observância do limite diário de 10 horas, tal como prevê o art. 59, §2º, da CLT. Logo, sendo inidôneos os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Para a validade do sistema de banco de horas instituído pela empresa necessário se faz a observância de alguns requisitos: negociação coletiva; compensação em blocos anuais; período máximo de duas horas de sobrelabor por dia; horas extras não habituais e ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Para avalidade do sistema de banco de horas instituído pela empresa necessário se faz a observância de alguns requisitos: negociação coletiva; compensação em blocos anuais; período máximo de duas horas de sobrelabor por dia; horas extras não habituais e transparência ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:   HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS Ressalta-se que a norma coletiva não prevê a descaracterização do banco de horas, mas apenas a suspensão no período em que foi descumprido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo para apuração das horas extras é o salário base e demais prestações de natureza salarial que componham o conjunto remuneratório do trabalhador, conforme diretriz fixada na súmula 264 do Col. TST, ainda que inexistente expressa menção da aplicação deste ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Base de cálculo. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa (Súmula 264 do C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: Horas Extras. Base de Cálculo. Auxílio-alimentação. O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória, não integrando a base de cálculo das horas extras.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGO COM HABITUALIDADE. Verificando-se que o adicional de periculosidade foi pago ao reclamante durante todo o curso do contrato de trabalho, inclusive sobre as horas extras, ante a sua habitualidade, deve o mesmo compor a base ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. RESPEITO À COISA JULGADA. A liquidação do julgado deve respeitar os parâmetros fixados no título exequendo, sob pena de violar-se a coisa julgada. Não houve determinação para que se expurgasse da base de cálculo das horas a comissão de cargo de confiança. Ou seja, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Integram o salário, para fins de projeção nas horas extras, o adicional de insalubridade e o triênio habitualmente pagos. É este também o entendimento da Súmula 264, do TST. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. AJUDA CAFÉ. DIAS EFETIVAMENTE ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. TRIÊNIOS E ADICIONAL DE RISCO. Consignado em sede aclaratória, complementar à decisão exequenda, que as parcelas adicional de risco e triênio fariam parte da base de cálculo das horas extras, não há que se falar em excesso na execução cujos cálculos homologados contém essa diretriz.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: HORAS EXTRAS. BOMBEIRO CIVIL. JORNADA 12 X 36. CARGA SEMANAL MÁXIMA DE 36 HORAS. Considerando-se o disposto no art. 5º da Lei nº 11.901/2009, o bombeiro civil, cuja jornada é de 12 x 36, faz jus às horas extras a partir da 36ª semanal. Sentença mantida.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: HORAS EXTRAS. BOMBEIRO CIVIL. LEI Nº 11.901/2009. NORMA COLETIVA. As normas coletivas de trabalho são constitucionalmente reconhecidas (CF, 7º, XXVI) e, para as partes acordantes ou sindicatos convenentes, suas cláusulas têm força de lei. A convenção serve de meio próprio para implementação de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa:   HORAS EXTRAS. Cabia à parte ré a incumbência de demonstrar os horários de trabalho do autor por meio de prova documental idônea, consoante o disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e no inciso I do artigo 373 do NCPC, o que acabou por não ocorrer.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa:   HORAS EXTRAS. Cabia à parte ré a incumbência de demonstrar os horários de trabalho do autor por meio de prova documental idônea, consoante o disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acabou por não ocorrer.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa:   HORAS EXTRAS. Cabia à parte ré a incumbência de demonstrar os horários de trabalho do autor por meio de prova documental idônea, consoante o disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acabou por não ocorrer.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: HORAS EXTRAS. Cabia à parte ré a incumbência de demonstrar os horários de trabalho do autor por meio de prova documental idônea, consoante o disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acabou por não ocorrer.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: HORAS EXTRAS. Cabia à parte ré a incumbência de demonstrar os horários de trabalho do autor por meio de prova documental idônea, consoante o disposto no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, o que acabou por não ocorrer.