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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: DIVERGÊNCIAS DE CÁLCULOS. ADEQUAÇÃO DOS VALORES. A última adequação da contadoria já consiste no pronunciamento desta sobre os cálculos e, como parte substancial do montante já foi levantada, este juízo entende que o pagamento das diferenças indicadas satisfazem a dívida, sem existir a necessidade de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Dalva Amelia de Oliveira
    Ementa: DÍVIDA ATIVA. QUITAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Considerando que os valores depositados e transferidos ao credor são suficientes a quitação integral da dívida, correta a decisão que declarou a extinção da execução na forma do art. 794, I, do CPC (art. 924, II, do NCPC/2015). Não há se falar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: DIVISÃO DOS PEDIDOS EM DIVERSAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. Não há proibição referente à divisão dos pedidos em diversas ações no processo trabalhista. Além disso, o ordenamento jurídico veda a autotutela às partes no caso em tela. Dessa forma, torna-se incabível que o Poder Judiciário não analise o pedido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:   DIVISOR APLICÁVEL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - RODOVIÁRIO - FATO INCONTROVERSO. A própria reclamada, em sua defesa, registrou que a jornada semanal registrada era de 42h e que o módulo diário era de 7h. Assim, ante o caráter incontroverso dos módulos semanal e diário a serem observados, conclui-se que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIO. SÚMULA 124 DO C. TST. Havendo previsão em norma coletiva, para que seja computado no cálculo de horas o repouso semanal remunerado, incluído o sábado, o divisor de horas extras a ser aplicado é o 150 ou o 200, conforme disposto na Súmula nº 124, I, "a" e "b", do Colendo T.S.T.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mery Bucker Caminha
    Ementa: DIVISOR. BANCÁRIO. Previsto nos acordos coletivos que os sábados são dias de repouso semanal remunerado para efeito do cálculo das horas extras, resta autorizada a adoção da súmula 124, I, -a- e -b- do TST, utilizando-se os divisores 150 ou 200 para os empregados submetidos à jornada de seis horas ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: DIVISOR DE HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA DA CATEGORIA DOS RODOVIÁRIOS. JORNADA DE 42 HORAS SEMANAIS. De acordo com as Convenções Coletivas de Trabalho da categoria dos rodoviários, a autora, cobradora, estava submetida ao módulo semanal de 42 horas de labor, o que, considerando o número de dias ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: DIVISOR DE HORAS EXTRAS. FINANCIÁRIOS. A cláusula referente às horas extraordinárias da CCT acostada com a inicial considera o sábado como dia de repouso semanal remunerado, assim como o domingo e o feriado, o que atrai a incidência, por analogia, do entendimento da Súmula nº 124, I, alínea a, do TST, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: DIVISOR DE 192 - INDEVIDO - VIGILANTE Com razão a Ré, pois não constam neste limite os repousos semanais remunerados. Como se sabe, os divisores incluem os repousos. No caso, se incluirmos chegará à jornada normal de 220.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: DIVISOR. PERÍODO ANTERIOR À CRFB/88. Antes da CRFB/88 a jornada diária era de 8h e 48h semanais, o que gerava o divisor 240. Se havia lei prevendo a jornada de trabalho e o divisor é decorrência desta, o autor, ao pretender a utilização de outro mais benéfico, deveria ter invocado a tese na sua peça ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: DIVISOR 200 - SÚMULA 431 DO TST Em que pese a jornada registrada na ficha funcional do autor, tanto a convenção coletiva como a testemunha revelam que o autor estava sujeito a jornada real de oito horas diárias e 40 semanais, devendo ser aplicado o divisor 200, em consonância com a Súmula 431 do TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: DIVISOR 200. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Ao praticar a redução da carga horária conforme previsão na norma negociada coletivamente, o empregador se sujeitou à redução do divisor na mesma proporção, uma vez que tal divisor é obtido pelos parâmetros estabelecidos no artigo 64 da CLT, o que não foi observado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa:   DIVISOR 220. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Os ajustes formalmente celebrados em acordo coletivo deve ser respeitados. Não pode o trabalhador pinçar, na norma coletiva, a disposição que lhe é favorável e desprezar aquela que lhe é desfavorável. Deferência ao art. 7º, XXVI, da CRFB/88.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Do acórdão embargado constam os motivos pelos quais não foi possível reconhecer, ao reclamante, o direito à gratuidade de justiça, de maneira a exonerá-lo de responder pelas custas judiciais fixadas na r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem em 10.12.2015. Somente com o seu agravo de instrumento, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: DO ACÚMULO DE FUNÇÃO - MOTORISTA E COBRADOR - O fato de o empregado exercer várias atribuições dentro do horário de trabalho, desde que compatíveis com a função contratada, não gera direito a adicional salarial, salvo se o serviço exigido tiver previsão legal de salário diferenciado. Apelo não provido
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: DO ACÚMULO DE FUNÇÕES - O artigo 456 e seu parágrafo primeiro devem ser interpretados, harmonicamente, com o 468 da CLT, de modo que sejam vedadas as alterações contratuais lesivas ao trabalhador. Sentença que se reforma para deferir diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. DANO MORAL ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA - AADC - PAGAMENTO EFETUADO SOB RUBRICA CORRETA Pelo cotejo entre os termos do PCCS/2008 e as fichas financeiras adunadas, verifico que assiste razão à ré quanto ao pagamento do adicional pleiteado (AADC-Adic. Ativ. Distrib/Coleta Ext.), vez que o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a que se reporta a reclamada, em seu recurso, se extraem os argumentos para se afastar a idéia de -prescrição/decadência do direito da União para apurar e constituir seus crédito (sic) de 5 (cinco) anos-. Esse o fundamento legal - art. 5º, inciso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: DO ARTIGO 285-A DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CLT. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com o artigo 769 da CLT, para aplicar o direito processual comum ao processo do trabalho é preciso que duas máximas sejam respeitadas: omissão na lei especial e compatibilidade com suas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: DO ARTIGO 285-A DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA CLT. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com o artigo 769 da CLT, para aplicar o direito processual comum ao processo do trabalho é preciso que duas máximas sejam respeitadas: omissão na lei especial e compatibilidade com suas ...