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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO E VARIÁVEL DE AJUSTE DE PISO DE MERCADO. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372 DO C. TST. Comprovado o pagamento da parcela denominada CTVA por mais de dez anos, a qual foi instituída pela ré no intuito de adequar a remuneração do empregado ocupante de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa:   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA - COMPLEMENTO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. NATUREZA SALARIAL. O Complemento Variável de Ajuste ao Piso de Mercado, que se identifica pela sigla CTVA, é parcela criada por regulamento interno da empresa, mas que tem por escopo complementar a remuneração do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -DIFERENÇAS DE AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO - VALOR CORRESPONDENTE A 105% DO SALÁRIO MÍNIMO - A pretensão autoral, de receber diferenças de auxílio-alimentação, relativas ao valor correspondente a 105% do salário mínimo, encontra óbice no artigo 7º, IV, da Constituição Federal e, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A parcela discutida não decorre de relação entre participante e entidade de previdência privada de natureza civil, mas sim de obrigação do empregador fundada diretamente em contrato de emprego. Aqui se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Caixa Econômica Federal. Dispensa por justa causa. Comprovação através de regular procedimento administrativo. Além de a reclamada ter demonstrado a observância aos requisitos do inquérito exigido pelo seu regulamento interno, o próprio autor confessou a prática da falta grave ensejadora da penalidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA. Não há falar em nulidade das condições de adesão estabelecidas mediante negociação coletiva, na Estrutura Salarial Unificada, que trouxe várias vantagens aos empregados que optaram pela adesão ao plano, já que dependem da livre opção do empregado, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNCIONÁRIA QUE VEM A JUÍZO PEDINDO A INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ADMISSÃO POSTERIOR À VINDA A LUME DE NORMAS COLETIVAS PREVENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. Considerando que antes mesmo da contratação da autora pela ré as ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Caixa Econômica Federal. Gratificação de função e CTVA. Percepção por dez anos ou mais. Incorporação. Nos termos da Súmula nº 372 do TST, a percepção, pelo empregado, de gratificação de função por tempo igual ou superior a dez anos, implica o seu direito à incorporação pela integralidade da gratificação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. EXECUÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 da SBDI-I do TST. Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Caixa econômica Federal. Intervalo de digitador. Comprovado que o empregado não realizava atividades com movimentos repetitivos, indevida a concessão de pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. TRANSAÇÃO COM RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA QUE VEICULA PEDIDO DE PROMOÇÕES POR MERECIMENTO COM BASE NO PCS DE 1989. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. A autora firmou Termo de Transação de Direitos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331, ITEM V, DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A situação retratada nos autos atrai a aplicação do posicionamento expresso através do item V da Súmula n. 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa:   CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CONTRATO. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do ente público, ainda que integrante da Administração ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público tomador de serviços responde, subsidiariamente, pelas verbas trabalhistas inadimplidas por empresa interposta, quando não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de trabalho, nos termos da Súmula nº 331, V, do c. TST. Recurso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA FISCALIZAÇÃO. O tomador deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, ainda que indiretamente, quando não verificada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VP-GIP - Tanto no período anterior ao PCC de 1998, como no posterior, as gratificações de função, sob a denominação -cargo em comissão- ou -função de confiança-, constituem acréscimos salariais de mesma natureza. Em consequência, a exclusão da parcela VP-GIP da remuneração da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VP-GIP. BASE DE CÁLCULO. Tanto no período anterior ao PCC de 1998, como no posterior, as gratificações de função, sob a denominação cargo em comissão ou função de confiança, constituem acréscimos salariais devidos pelo exercício de atividade comissionada. Em consequência, a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: CÁLCULO - AUXÍLIO-DOENÇA - EXCLUSÃO DO PERÍODO - FALTA DE PROVA. Trata-se de ação na qual foi a Reclamada condenada a pargar diferenças salarias no percentual de 26,06% pelas perdas salariais decorrentes do Plano Bresser estipulada no Acordo Coletivo de 91/92. Nos embargos à Execução alegou o Agravante ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Teixeira da Silva
    Ementa: CÁLCULO - LIMITAÇÃO AO TETO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O cálculo realizado pelo perito, seguiu fielmente a coisa julgada. Observe-se que conforme esclarecimento prestado, a apuração dos valores devidos ao autor tiveram como base a Remuneração Global e o IRM, como, aliás, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ACORDO. PARCELA. NATUREZA SALARILA. Somente a parcela de conteúdo salarial é objeto de incidência de contribuição previdenciária.