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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: A ausência de prova do fato constitutivo alegado, nos termos dos artigos 818 da CLT c/c 333, I, do CPC, torna insubsistente a pretensão de diferenças de horas extras não pagas  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: A ausência de prova quanto ao percebimento do seguro desemprego impede a conversão da obrigação de fazer em indenização, quando  não comprovado se tratar da hipótese da Súmula 389 do C.TST
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: A ausência do empregador à audiência em que deveria prestar depoimento, aliada a documentos por ele próprio juntados, que comprovam a veracidade da tese inicial, tornam inafastável o acolhimento do pedido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: A ausência do reclamante à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, quando expressamente intimado, acarreta a confissão ficta dos fatos articulados pela parte contrária (TST, S. 74). Recurso a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: A ausência do reclamante à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, quando expressamente intimado, acarreta a confissão ficta dos fatos articulados pela parte contrária (TST, S. 74). Recurso a que se nega provimento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: -A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa em arquivamento do processo- (Súmula 9, C. TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: A ausência injustificada do empregado à audiência trabalhista, conforme dispõe o art. 844, da CLT, implica no arquivamento da Reclamação Trabalhista.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: A ausência injustificada do empregado à audiência trabalhista implica em confissão ficta quanto a matéria de fato  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: A ausência injustificada do empregado à audiência trabalhista implica em confissão ficta quanto a matéria de fato O fracionamento da pausa alimentar previsto no § 5º do artigo 71 da CLT somente é possível quando atendidas as exigências legais e não estejam os empregados sob regime de trabalho ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: A ausência injustificada do empregado à audiência trabalhista implica em confissão ficta quanto a matéria de fato RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de improcedência - fls. 150/151, do Dr. Glaucio Guagliariello, Juiz Substituto em exercício da 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: A ausência injustificada do empregado à audiência trabalhista implica em confissão ficta quanto à matéria de fato RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 190/196, do Dr. Fabiano Fernandes Luzes, Juiz do Trabalho Substituto da 3ª Vara do Trabalho de Niterói.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: A ausência injustificada dos cartões de ponto resulta na aplicação da Súmula nº 338 do C.TST, prevalecendo a jornada apontada na inicial, por não comprovada a jornada indicada na defesa  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: A ausência injustificada dos cartões de ponto resulta na aplicação da Súmula nº 338 do C.TST O registro apenas das horas extras prestadas nos controles de frequência é irregular, ainda que autorizado por norma coletiva de trabalho, pois não retrata fidedignamente a jornada dos empregados, como exige ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: A Autarquia Previdenciária detém competência, na esfera administrativa, para reconhecer a existência de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais que a eles se equiparem. Se a Autarquia Previdenciária conclui pela existência da doença profissional (equiparável a um acidente de trabalho), não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: A Autora aguardou quase dez meses após o término do período de estabilidade para só então propor a presente ação. Note-se que, conforme certidão de nascimento colacionada aos autos (Id ddcf1a5), o parto ocorreu no dia 02.03.2014, tendo sido a presente demanda ajuizada somente em 13.05.2015, ou seja, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: A autora não se encontra assistida por seu Sindicato, mas sim por advogado particular . Logo, mesmo que a ação tenha sido julgada procedente em parte, não cabe a condenação à verba honorária, na forma da S. 219 do C. TST, I  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: A C Ó R D Ã O S E D I   AGRAVO REGIMENTAL. CASSAÇÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA - Efeito suspensivo da fase executiva, no processo principal, até o final do curso da ação rescisória, a fim de evitar prejuízo desnecessário às partes.  No caso em exame, uma vez que já liberado em favor do réu/exequente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: A C Ó R D Ã O 1ª. T U R M A     RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO. Para a comprovação do recolhimento das custas judicias relativas ao processo, é essencial a juntada da Guia de Recolhimento da União (GRU) com o respectivo comprovante de pagamento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: A C Ó R D Ã O 1ª. T U R M A     ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROVA DA CULPA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula nº 41 do v. TRT da 1ª Região, recai sobre o ente da Administração Pública Indireta que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: A C Ó R D Ã O 9ª. T U R M A   RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL. Não cabe ao empregador estabelecer regramento sobre o número de idas ao banheiro e do tempo de permanência nele. A lei não autoriza que o empregador exerça controle sobre as necessidades fisiológicas dos empregados. Não se nega ...