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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARRENDAMENTO. INAPLICABILIDADE. O contrato de fornecimento de café da manhã entre empresas não configura terceirização de serviços, mostrando-se inaplicável a responsabilidade subsidiária da contratante neste caso.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Havendo previsão normativa para que haja reflexo das horas extras no sábado, o divisor de horas extras a ser aplicado é o 150 ou 200, conforme disposto na Súmula nº 124, I,-a-, -b-, do Colendo T.S.T.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. Tendo o empregado aderido ao Plano de Demissão Voluntária, o término do contrato de trabalho foi rescindido por sua iniciativa, com a intenção de receber as vantagens decorrentes. Portanto, diante da modalidade da rescisão contratual, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: HORAS EXTRAS - SUPRESSÃO. Comprovada a habitualidade na prestação de horas extras e a sua supressão, incide o entendimento consagrado pela Súmula 291 do TST, que se inspira claramente no princípio da estabilidade financeira do empregado, garantindo-lhe uma compensação pecuniária pela perda súbita do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO AO APOSENTADO. MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO. Tendo o empregado aderido ao Programa de Desligamento Incentivado, o término do contrato de trabalho foi rescindido por sua iniciativa, com a intenção de receber as vantagens decorrentes. Portanto, diante da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Falece interesse recursal ao apelo, quando a pretensão contida no recurso já foi satisfeita, pois o crédito que se quer perseguir já está garantido. Agravo não conhecido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: SUCESSÃO DE EMPRESAS. APROVEITAMENTO DO EMPREENDIMENTO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Configura-se a sucessão de empresas quando os empresários continuam exercendo a mesma atividade, com os mesmíssimos meios de produção e em idênticas condições, numa aparente tentativa de fraudar créditos trabalhistas, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O cálculo das contribuições previdenciárias deve observar o seu respectivo fato gerador (artigo 43, §2º da Lei 8.212/1991), qual seja, a época da prestação dos serviços, bem como deve utilizar-se dos preceitos do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O interesse recursal nasce da possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa pelo recorrente do que a resultante da decisão agravada, o qual, assim, não se viabiliza, por aplicação do disposto no artigo 499, caput, do CPC, carecendo à recorrente, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como ser conhecido recurso interposto fora do prazo legal previsto no artigo 897 da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Encerrando-se prematuramente o contrato a termo, aplica-se o prazo previsto na CLT, art. 477, § 6º, alínea "b", tendo em vista que a previsão quanto à data de encerramento normal do contrato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. PEDREIRO. Não se dedicando o reclamado ao ramo da construção civil e nem exercendo nenhuma atividade especulativa com o fruto do trabalho do obreiro, não pode ser encarado como empregador das pessoas que lhe prestam serviços em obra particular.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA DECISÃO EXEQUENDA. O recurso ordinário da reclamada foi parcialmente provido, contudo excluiu apenas um dos pedidos do reclamante. Portanto, em que pese ter constado do dispositivo do acórdão determinação genérica para que fosse excluída da condenação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. MOTORISTA. Evidenciado que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora, mesmo de forma fracionada, são devidas as respectivas horas extras. Outrossim, revelado que, habitualmente, estava submetido ao regime de sobrejornada, está ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE. Não há dúvidas que, nas hipóteses de terceirização, a tomadora dos serviços, embora não seja a empregadora formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Tendo a reclamada invocado fato extintivo do direito do autor, isto é, que o adimplemento das verbas rescisórias teria ocorrido tempestivamente, é dela o ônus de comprovar sua alegação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Consequências. A teor da Súmula 338 do C. TST, a ausência injustificada dos cartões de ponto gera a presunção relativa de veracidade dos horários alegados na inicial, admitindo prova em contrário. Não existindo contraprova, prevalece a presunção gerada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: EMENTA: ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador, exigindo dolo ou culpa de sua parte para efeito de concessão de indenização por acidente ou doença do trabalho. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não se vislumbra o acúmulo de funções quando as atividades desenvolvidas são inerentes ao desempenho do cargo exercido. Tendo o empregado desempenhado durante a jornada normal e desde o início do contrato de trabalho as tarefas que alega ter acumulado, entende-se que esta circunstância ...