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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: FINANCIÁRIO. ENQUADRAMENTO. O enquadramento sindical não é estabelecido pela ocupação profissional do trabalhador, mas pelo ramo da atividade econômica do seu empregador. A prova documental (o objeto social da terceira reclamada, assim com o contrato de prestação de serviço) confirma que a Siriuscred ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Financiário. Fraude na Terceirização. Imprescindível que se comprove que o obreiro estava subordinado à tomadora de serviços para que se configure a ilicitude da terceirização.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: FINANCIÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Havendo nos autos comprovação de que as normas coletivas contemplam o sábado como dia de repouso (Cláusula 4.7.3, parágrafo primeiro, da CCT dos financiários) e sendo reconhecido o direito à jornada de 6 horas, as horas extras deferidas deverão ser calculadas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: Financiário. Jornada de Trabalho. Empregado de empresa que oferece serviços de empréstimo consignado e financiamento de veículos sujeita-se à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT - Súmulas 55 do TST e 27 do TRT1.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Financiário. Jornada de Trabalho. Empregado de empresa que oferece serviços de empréstimo consignado e financiamento de veículos sujeita-se à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT - Súmulas 55 do TST e 27 do TRT1.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Financiário. Jornada de Trabalho. Empregado de empresa que oferece serviços de empréstimo consignado e financiamento de veículos sujeita-se à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT - Súmulas 55 do TST e 27 do TRT1.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: Financiário. Jornada de Trabalho. Empregado de empresa que oferece serviços de empréstimos pessoais e crédito direto ao consumidor sujeita-se à jornada especial de trabalho prevista no art. 224 da CLT. Inteligência da Súmula nº 55 do TST e 27 do TRT1. Horas Extras. Excludente prevista no art. 62, II, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: FINANCIÁRIO. Nos termos do art. 17, da Lei n.º 4.595/64, consideram-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: FINANCIÁRIO. Nos termos do art. 17, da Lei n.º 4.595/64, consideram-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: FINANCIÁRIO. Nos termos do art. 17 da Lei n.º 4.595/64, consideram-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: FINEP. EMPRESA FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Trata-se a FINEP de uma empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e tem como finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do País, tendo em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: FINEP. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. Considerando que a Ré é uma empresa pública que tem por finalidade apoiar estudos, projetos e programas de interesse para o desenvolvimento econômico, social, científico e tecnológico do país, temos que esta não se equipara a uma financeira ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: FINEP. PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA. ADESÃO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O Plano de Apoio à Aposentadoria - PAA - instituído pela reclamada expressamente prevê que a cessação do contrato de trabalho consistirá em resilição contratual a pedido. Não havendo prova ou mesmo alegação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I - É dever do ente público exercer a vigilância sobre a execução dos contratos administrativos que celebra com o particular, visando a consecução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INCABÍVEL I - É dever do ente público exercer a vigilância sobre a execução dos contratos administrativos que celebra com o particular, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: FISCALIZAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. REQUISITO SUBJETIVO E OBJETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. O artigo 62, II, da CLT exclui o trabalhador do regime de controle de horários e, consequentemente, do direito a percepção de horas extras, quando este exerce cargo de gestão, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO AUDITOR FISCAL AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA. Em que pese, todo o entendimento manifestado pelo auditor, quanto à apontada nulidade das cláusulas contidas nos acordos coletivos de trabalho estarem em consonância com a melhor doutrina e a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AUTO DE INFRAÇÃO. EQUIVOCADO ENTENDIMENTO DO FISCAL ACERCA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DO AUTO. Verificando o juízo que o auto de infração lavrado por autoridade fiscalizadora está em dissonância com a legislação trabalhista, não resta ao magistrado outra saída além ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: FISIOTERAPEUTA. PISO ESTADUAL DA CATEGORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Impõe-se o pagamento das diferenças salariais postuladas quando o empregador inobserva o piso estadual da categoria obreira. Apelo patronal desprovido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: FIXAÇÃO DE SALÁRIO - Nos termos do artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, invocado pelo autor, verifica-se que o direito decorreria da inexistência de salário ajustado para a prestação de serviço e não pela função desempenhada. No caso, a petição inicial se refere a uma -promessa- de reajuste ...