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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: FGTS. RESSALVA EXPRESSA NO TRCT. Existindo ressalva expressa no TRCT homologado pelo Sindicato, com relação aos depósitos do FGTS e não havendo prova nos autos do efetivo adimplemento, impõe-se a condenação da ré a proceder aos depósitos faltantes, com exceção do período em que o autor permaneceu em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: FGTS. Termo de Confissão de Dívida Firmado Junto à CEF. O acordo não tem o condão de afastar ou condicionar o direito da Autora, porque não exime a Ré da obrigação de antecipar o recolhimento dos depósitos devidos, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à sua utilização, não sendo demais ressaltar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: FGTS. Termo de Confissão de Dívida Firmado Junto à CEF. O acordo não tem o condão de afastar ou condicionar o direito da Autora, porque não exime a Ré da obrigação de antecipar o recolhimento dos depósitos devidos, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à sua utilização, não sendo demais ressaltar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: FGTS. Termo de Confissão de Dívida Firmado Junto à CEF. O acordo não tem o condão de afastar ou condicionar o direito da Autora, porque não exime a Ré da obrigação de antecipar o recolhimento dos depósitos devidos, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à sua utilização, não sendo demais ressaltar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: FGTS. Termo de Confissão de Dívida Firmado Junto à CEF. O acordo não tem o condão de afastar ou condicionar o direito do Autor, porque não exime a Ré da obrigação de antecipar o recolhimento dos depósitos devidos, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à sua utilização, não sendo demais ressaltar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: FGTS. Termo de Confissão de Dívida Firmado Junto à CEF. O acordo sob exame não tem o condão de afastar ou condicionar o direito do Autor, porque não exime a Ré da obrigação de antecipar o recolhimento dos depósitos devidos, nas hipóteses em que o trabalhador fizer jus à sua utilização, não sendo demais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: FGTS.Comprovados o vínculo de emprego entre a reclamante e a Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, e a ausência de depósitos de valores relativos ao FGTS da autora, referente ao período em que laborou como celetista, antes da unificação do regime jurídico dos servidores públicos daquele ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: FIBROMIALGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. O laudo pericial foi claro em elidir o nexo etiológico entre a doença verificada e o labor exercido na empresa. Nesta senda, destacou o perito que -A fibromialgia é uma patologia que determina dor muscular generalizada e possui origem não relacionada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
    Ementa: Fica prejudicado o exame do recurso do autor, já julgado por meio do acórdão de id d3946c4 prolatado nos autos da RT 0010701-73.2014.5.01.0067.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: FICHA FINANCEIRA. PROVA DO PAGAMENTO DO SALÁRIO. Conforme estipulado no art. 464, CLT, a comprovação do pagamento dos salários há de ser feita por meio de recibos ou comprovantes de depósitos bancários. Fichas financeiras são meros documentos unilaterais, os quais não substituem os recibos, que devem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Ficha Registro de Empregado - FRE. Anotação de licenças médicas, faltas, punições, participação em greves e cessão ao TRE. Dano Moral. Não configuração.A Portaria MTE nº 41/2007 não estabelece um rol taxativo de informações que devem ser lançadas no registro de empregado, mas apenas um conteúdo mínimo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: FINANCEIRA E ASSESSORIA DE CADASTRO E COBRANÇA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO COM O TOMADOR. SUBORDINAÇÃO REAL E ESTRUTURAL. O vínculo de emprego deve se formar diretamente com o tomador dos serviços quando presentes os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, o tomador é o empregador natural ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DO PROFISSIONAL. Segundo o art. 17, caput, da Lei 4.595, de 31/12/1964, consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO COM O TOMADOR. SUBORDINAÇÃO REAL E ESTRUTURAL. O vínculo de emprego deve se formar diretamente com o tomador dos serviços quando presentes os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, o tomador é o empregador natural e a terceirização uma exceção à ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO COM O TOMADOR. SUBORDINAÇÃO REAL E ESTRUTURAL. O vínculo de emprego deve se formar diretamente com o tomador dos serviços quando presentes os requisitos contidos nos artigos 2º e 3º da CLT. Ademais, o tomador é o empregador natural e a terceirização uma exceção à ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: FINANCEIRAS. ENQUADRAMENTO. O empregado que presta serviços para empresa que executa atividades de intermediação, aplicando recursos financeiros próprios e de seus clientes, através de outras empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico, é considerado financiário, se beneficiando das normas coletivas da categoria.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: FINANCEIRAS. NORMAS COLETIVAS. Sendo o empregador empresa caracterizada como financeira, seus empregados são financiários e gozam dos direitos previstos nas normas coletivas da categoria  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: FINANCIÁRIO - JORNADA - Reconhecida a condição de financiário do autor, a ele se aplica a Súmula nº 55 do C. TST que firmou entendimento no sentido de que as empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Se a atividade laborativa desenvolvida pela obreira relaciona-se com o objeto social do empregador, há de lhe ser reconhecida a condição de financiária. Apelo patronal provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: FINANCIÁRIO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. Se a atividade laborativa desenvolvida pelo obreiro relaciona-se com o objeto social do empreendimento empregador, há de ser reconhecida a condição de financiário. Apelo patronal parcialmente provido.