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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:                       Embargos de declaração do Estado rejeitados, porque não há qualquer omissão a justificar o manejo deste remédio.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa:                                               EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO PASSADA COM FIM ESPECÍFICO DE ATUAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.ACÓRDÃO 9ª TURMA       O error in judicando não é objeto de embargos declaratórios. Uma vez ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO TRABALHADOR. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Havendo omissão, faz-se mister o acolhimento dos embargos de declaração para saná-la, conferindo-se efeito modificativo à medida.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:                      Embargos de declaração rejeitados, porque não se verificam os defeitos apontados na decisão desta Turma.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando alegados vícios inexistentes no julgado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:   Entre as reclamadas não havia contrato de "prestação de serviços", mas sim de natureza comercial - hipótese estranha à prevista pela Súmula nº 331 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa:        HORÁRIO MISTO.  HORA NOTURNA. APLICAÇÃO DO REDUTOR LEGAL. A pretensão de aplicação do redutor da hora noturna, no período compreendido entre as 22 horas às 5 horas do dia seguinte, decorre do que determina o § 4º, do art. 73 da CLT. A adoção do regime de escala de revezamento não constitui ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:     Possível, sem dúvida, que mesmo o trabalhador, reclamante, incorra em litigância de má-fé, desde que pratique ato que se enquadre em alguma das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.         No entanto, in casu, não haveria como entender tenha o reclamante atuado com "intuito manifestamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa:       "QUER PAGAR QUANTO?" DETERMINAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BROCHES ("BOTONS") COM FRASES DE DUPLO SENTIDO E HUMILHANTES. DANO MORAL E ASSÉDIO ORGANIZACIONAL.         O conjunto de práticas degradantes da dignidade da trabalhadora que foi imposta pela reclamada, inclusive com a obrigação de utilização ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa:   RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. ADC 16. TOMADOR DE SERVIÇOS. FALHA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. SÚMULA N.º 331 DO C. TST. No caso, comprovada a omissão culposa da Administração Pública, tomadora de serviços, em relação à fiscalização pelo contrato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. O mero descumprimento por parte do empregador em relação às obrigações contratuais não configura, por si só, lesão à honra e à moral do empregado a justificar o deferimento da indenização postulada. Para tanto a legislação trabalhista já tem as devidas indenizações, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. NÃO  CONHECIMENTO .Não  se pode conhecer de recurso  quando  inexistente o  interesse recursal.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. Superado o biênio previsto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, mantém se a prescrição declarada.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. O tomador de serviços, ainda que não vulnere as normas de tutela do empregado, deve estar atento à idoneidade da empresa prestadora, sob pena de responder pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente. Recurso a que se nega provimento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: - Se a testemunha indicada pela Reclamante, que possui ação contra o Reclamado, somente laborou dois meses com o pretenso ofensor, e nunca presenciou os fatos narrados na inicial, narrando ao juízo o que a reclamante lhe disse, tal depoimento não tem o condão de comprovar o fato controvertido, em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:    Se o "dano" a que se refere o Ministério Público do Trabalho repousa na forma como a "reclamada" contrata os profissionais que a ele prestam serviços (atendendo aos clientes da empresa), valendo-se de pessoas jurídicas ("pejotização") no lugar de "empregados", por óbvio que a fraude à legislação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa:   TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. CULPA IN CONTRAHENDO. No que tange à terceirização de serviços mediante empresas contratadas sob a égide da Lei 8.666/93, a jurisprudência do C. TST foi sensivelmente alterada em razão do julgamento pelo Excelso STF da Ação de Constitucionalidade nº 16, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Tratando-se de ente público pertencente à Administração Pública direta, não há que se falar em responsabilidade subsidiária nos termos da Súmula 331, IV do C. TST, haja vista o óbice legal previsto no art. 71, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/93.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa:   TÓPICO ANALISADO EM CONJUNTO. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. In casu, apesar do acordo de compensação de jornada ter sido ajustado por instrumento individual escrito, os boletins diários de viagem demonstram a habitualidade na prestação das horas extras, bem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa:  " V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais ...