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Submissões recentes
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: EMPREGADA PORTADORA DO VÍRUS HIV. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu na direção de se presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do vírus HIV e quando não resta demonstrado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração da Reclamada, para sanar omissão, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado.
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    Ementa: Bem de Família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Não comprovado nos autos que o imóvel, objeto da constrição judicial, é -bem de família -, não há que falar na sua impenhorabilidade, com base na Lei 8.009/90.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia de Souza Gomes Freire
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. COTA PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de matéria de interesse exclusivo da União Federal e que esta não integra a lide, há que se declarar ex officio a nulidade da decisão.
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Número do documento | Data de publicação | Desembargador/Juiz do Trabalho | Órgão Julgador | Tipo do processo