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| Título: | 0001726-97.2012.5.01.0078 - DEJT 21-12-2015 |
| Data de Publicação: | 21/12/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/680575 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OFENSA À COISA JULGADA. Verificado o trânsito em julgado da sentença de primeiro grau, que condenou a autora no pagamento das custas processuais e multa pela oposição de embargos de declaração tidos por protelatórios, não é dado a parte a rediscussão destas matérias na fase executiva, sob pena de se ofender à coisa julgada. Agravo de petição não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Enoque Ribeiro dos Santos |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-16 |
| Data de Acesso: | 2016-01-11 16:19:27 |
| Data de Disponibilização: | 2016-01-11 16:19:27 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00017269720125010078-DOERJ-21-12-2015.pdf | 64,85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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