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| Título: | 0000579-76.2012.5.01.0000 - DEJT 18-12-2015 |
| Data de Publicação: | 18/12/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/680570 |
| Ementa: | SEDIC DISSÍDIO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE COMUM ACORDO. O comum acordo a que alude o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal constitui uma condição da ação que pode ser preenchida quando do ingresso do dissídio ou mesmo posteriormente. Entretanto, havendo expressa discordância do suscitado com o ajuizamento do dissídio coletivo, deve ser o feito extinto sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 267, do CPC. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Edith Maria Correa Tourinho |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissidios Coletivos |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-12-15 |
| Data de Acesso: | 2016-01-11 16:19:25 |
| Data de Disponibilização: | 2016-01-11 16:19:25 |
| Tipo de Processo: | Dissídio Coletivo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00005797620125010000-DOERJ-18-12-2015.pdf | 63,3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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