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Título: | 0008835-03.2015.5.01.0000 - DOERJ 13-11-2015 |
Data de Publicação: | 13/11/2015 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/672901 |
Ementa: | ÓRGÃO ESPECIAL Magistrado Aposentado. Conversão das férias não usufruídas em pecúnia. O magistrado aposentado faz jus ao recebimento em pecúnia da integralidade das férias não gozadas no exercício em que se deu a aposentadoria, pois, após o primeiro período aquisitivo, o direito é adquirido no início de cada ano civil. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Fernando Antonio Zorzenon da Silva |
Órgão Julgador: | Órgão Especial |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2015-11-05 |
Data de Acesso: | 2015-11-14 21:18:43 |
Data de Disponibilização: | 2015-11-14 21:18:43 |
Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00088350320155010000-DOERJ-13-11-2015.pdf | 85,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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