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| Título: | 0005516-27.2015.5.01.0000 - DOERJ 29-09-2015 |
| Data de Publicação: | 29/09/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/669394 |
| Ementa: | Órgão Especial Servidor público aposentado na égide da Lei 1.711/52 não tem direito à conversão da licença prêmio em pecúnia, já que o Decreto 38.204/55, que instituiu a licença prêmio como direito dos servidores civis, estabeleceu no § 3º do art. 1º que -É vedada a conversão da licença em vantagem pecuniária-. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes do Órgão Especial do C. TST e do Tribunal de Contas da União. Recurso a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Luiz Alfredo Mafra Lino |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-09-17 |
| Data de Acesso: | 2015-10-14 02:29:36 |
| Data de Disponibilização: | 2015-10-14 02:29:36 |
| Tipo de Processo: | Recurso Administrativo |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00055162720155010000-DOERJ-29-09-2015.pdf | 75,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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