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| Título: | 0003037-61.2015.5.01.0000 - DOERJ 30-09-2015 |
| Data de Publicação: | 30/09/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/667833 |
| Ementa: | A despeito do percentual estabelecido em Resolução deste Regional que fixa o índice de 90% do preenchimento do quadro para o deferimento de remoções, é certo que prevalece no caso concreto a proteção especial deferida ao núcleo familiar, conforme artigo 226 da CF/88. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose Nascimento Araujo Netto |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-09-17 |
| Data de Acesso: | 2015-10-14 02:20:34 |
| Data de Disponibilização: | 2015-10-14 02:20:34 |
| Tipo de Processo: | Processo Administrativo |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00030376120155010000-DOERJ-30-09-2015.pdf | 57,31 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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