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| Título: | 0011723-36.2014.5.01.0078 - DEJT 26-08-2015 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - REINTEGRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL |
| Data de Publicação: | 26/08/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/658009 |
| Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALCANCE DA DECISÃO. Não obstante tenha sido deferida a reintegração à CBTU, dos agentes de segurança exonerados indevidamente pelo Decreto Estadual 21.979, a decisão que se pretende executar, não possui efeitos erga omnes, alcançando apenas aqueles substituídos na Ação Civil Pública, os quais estão indicados na lista fornecida pelo Ministério Público do Trabalho. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-08-19 |
| Data de Acesso: | 2015-08-27 22:54:03 |
| Data de Disponibilização: | 2015-08-27 22:54:03 |
| Tipo de Processo: | AGRAVO DE PETIÇÃO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00117233620145010078-DOERJ-26-08-2015.pdf | 18,55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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