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| Título: | 0000001-12.2014.5.01.0302 - DOERJ 22-07-2015 |
| Data de Publicação: | 22/07/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/651594 |
| Ementa: | DANO MORAL - OFENSA À DIGNIDADE DO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA I - A boa-fé e a confiança, princípios gerais do direito, hoje positivados, são subjacentes aos fins econômicos e sociais do contrato de trabalho. Por um lado, visa-se ao desenvolvimento econômico do empreendimento e, por outro, a integração social do empregado, o que satisfaz os interesses da coletividade, protegidos pelo Estado. Desse modo, espera-se de ambos os sujeitos envolvidos na relação a prática de atos que possibilitem a realização de tais fins, entendendo-se contrário ao direito qualquer ato que com eles seja incompatível. São valores que o legislador pretendeu resguardar ao dispor, contrario sensu, no art. 159 do Código Civil de 1916, repetido no novel diploma que o substituiu, em seu art. 188, I, que constituem atos ilícitos aqueles praticados com abuso de direito. Aquele que, assim agindo, impinge dano de ordem material ou moral a alguém, fica obrigado a reparar o mal causado mediante indenização. II - No caso vertente, ficou comprovado, a partir da leitura dos depoimentos testemunhais, que a parte autora sofria tratamento vexatório de seu superior hierárquico, encarregado da primeira ré, chegando a conduta deste senhor a roçar o assédio sexual. III - Recurso da primeira ré parcialmente conhecido e parcialmente provido; recurso da segunda ré conhecido e não provido. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Evandro Pereira Valadao Lopes |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-06-16 |
| Data de Acesso: | 2015-07-23 22:24:53 |
| Data de Disponibilização: | 2015-07-23 22:24:53 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000011220145010302-DOERJ-22-07-2015.pdf | 147,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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