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| Título: | 0001478-96.2010.5.01.0080 - DOERJ 22-07-2015 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO |
| Data de Publicação: | 22/07/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/651535 |
| Ementa: | DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADE. A Lei nº 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, estabeleceu expressamente a possibilidade de reparação por danos morais a direitos difusos e coletivos, o que prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico do indivíduo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Dalva Amelia de Oliveira |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-07-14 |
| Data de Acesso: | 2015-07-23 22:24:34 |
| Data de Disponibilização: | 2015-07-23 22:24:34 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00014789620105010080-DOERJ-22-07-2015.pdf | 100,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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