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| Título: | 0000001-18.2015.5.01.0030 - DOERJ 09-07-2015 |
| Data de Publicação: | 09/07/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/648356 |
| Ementa: | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA FIANÇA. OJ Nº 59 DA SDI-II DO TST. PRAZO DE VALIDADE. NÃO CABIMENTO. Resta claro que não houve afronta ao entendimento do Colendo TST, pois não foi negada a equivalência do seguro fiança ao dinheiro. A questão é que a carta apresentada não possui prazo de validade indeterminado ou vinculado à duração do processo, mas sim prazo determinado, o que inviabiliza o seu recebimento como garantidora do juízo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alvaro Luiz Carvalho Moreira |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-07-01 |
| Data de Acesso: | 2015-07-10 22:26:36 |
| Data de Disponibilização: | 2015-07-10 22:26:36 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Agravo de Petição |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000011820155010030-DOERJ-09-07-2015.pdf | 74,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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