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| Título: | 0010420-90.2015.5.01.0000 - DEJT 08-07-2015 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO |
| Data de Publicação: | 08/07/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/648222 |
| Ementa: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTE Nº. 08 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 98, §2º, I, DO CDC. Não se configura conexão, entre Ação Civil Pública e ação individual, quando uma das causas já se encontra julgada, uma vez que o objetivo do art. 253, I, do CPC é justamente evitar a existência de sentenças conflitantes. Inteligência da Súmula nº. 235 do STJ e Precedente nº. 08 do Órgão Especial do TRT da 1ª Região. Ademais, trata-se de execução de ação coletiva, que está sujeita a livre distribuição, nos termos do art. 98, §2º, I, do CDC. Procedente, assim, o conflito de competência. Vistos, relatados e discutidos os autos do presente CONFLITO DE COMPETÊNCIA, em que figura como suscitante o JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ e, como suscitado, o JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS |
| Órgão Julgador: | Órgão Especial |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-07-02 |
| Data de Acesso: | 2015-07-09 22:15:49 |
| Data de Disponibilização: | 2015-07-09 22:15:49 |
| Tipo de Processo: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
| Aparece nos boletins: | JUL / AGO - 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104209020155010000-DOERJ-08-07-2015.pdf | 35,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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