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| Título: | 0001190-43.2012.5.01.0060 - DOERJ 26-06-2015 |
| Assunto: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADASTRAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MOTORISTA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADASTRAMENTO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MOTORISTA |
| Data de Publicação: | 26/06/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/645295 |
| Ementa: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar questão atinente à empresa gerenciadora de risco que possui cadastro de dados de motoristas rodoviários de cargas e que os divulga para empresas interessadas em sua contratação. O dano a que se refere o MPT na inicial (divulgação de dados personalíssimos e discriminação) não decorre de uma relação de trabalho, sendo certo que o agente que pretensamente cometeu o ato ilícito também não faz parte deste tipo de relação. Preliminar de incompetência que se acolhe. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Antonio Cesar Coutinho Daiha |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-05-18 |
| Data de Acesso: | 2015-06-27 22:20:55 |
| Data de Disponibilização: | 2015-06-27 22:20:55 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
| Aparece nos boletins: | MAI / JUN - 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00011904320125010060-DOERJ-26-06-2015.pdf | 81,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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