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Título: Ato nº 486, de 23 de março de 2006
Situação: ALTERADO
Data de publicação: 2006-04-05
Resumo/Ementa: Torna públicas as Unidades Administrativas deste Tribunal caracterizadas como insalubres ou periculosas, assim como, a proporção do adicional a ser concedido aos servidores que trabalhem nessas condições e o correspondente grau de agressividade a que se encontram expostos, com base nos Laudos Técnicos Periciais emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Vide: Alterado pelo Ato nº 400/2007

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marcadorAto2006-0486-C.htm
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