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| Título: | 0124600-59.2000.5.01.0481 - DOERJ 01-06-2015 |
| Data de Publicação: | 01/06/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/638744 |
| Ementa: | Recente decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia a primeira reclamada, Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, se ela não fez prova de ter contratado a segunda ré, Brasdrill Sociedade de Perfurações Ltda., após submetê-la a regular procedimento licitatório. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2013-08-20 |
| Data de Acesso: | 2015-06-02 22:38:17 |
| Data de Disponibilização: | 2015-06-02 22:38:17 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01246005920005010481-DOERJ-01-06-2015.pdf | 311,8 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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