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| Título: | 0010451-47.2014.5.01.0000 - DEJT 24-04-2015 |
| Data de Publicação: | 24/04/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/634197 |
| Ementa: | HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ILEGALIDADE. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial no 98 da SBDI 2 do c. TST, é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, diante do disposto no art. 790-B da CLT e do princípio da gratuidade que o informa. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | LEONARDO DIAS BORGES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-04-09 |
| Data de Acesso: | 2015-05-30 05:45:20 |
| Data de Disponibilização: | 2015-05-30 05:45:20 |
| Tipo de Processo: | MANDADO DE SEGURANÇA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00104514720145010000-DOERJ-24-04-2015.pdf | 17,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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