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| Título: | 0010139-78.2013.5.01.0203 - DEJT 08-04-2015 |
| Data de Publicação: | 08/04/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/633758 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que pese a contratação da primeira Reclamada pelo ora Recorrente, tomador dos serviços, ter sido firmada sob a égide da Lei 8.666/93, o fato é que a Reclamante despendeu sua força de trabalho na execução dos serviços contratados para o segundo Réu, beneficiado diretamente por tal contratação. Assim, se no período trabalhado houve a sonegação de direitos decorrentes do contrato de emprego da obreira, essa deve ser corrigida, cobrando-se do real empregador os créditos pertinentes. O segundo Réu, como tomador dos serviços da Reclamante, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas havidas no curso do contrato. Tal responsabilidade decorre da culpa in vigilando - por não fiscalizar de forma eficiente a execução do contrato de terceirização, especialmente em relação ao adimplemento dos direitos dos trabalhadores, tendo em vista a sua natureza de direitos fundamentais (Constituição, art. 7º) - e da culpa in eligendo - caracterizada pela escolha de uma empresa inidônea para a prestação dos serviços, incapaz de adimplir plenamente o direito de seus empregados. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE ANTONIO PITON |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-03-25 |
| Data de Acesso: | 2015-05-30 05:44:02 |
| Data de Disponibilização: | 2015-05-30 05:44:02 |
| Tipo de Processo: | REEXAME NECESSÁRIO / RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00101397820135010203-DOERJ-08-04-2015.pdf | 24,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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