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| Título: | 0010090-93.2015.5.01.0000 - DEJT 14-04-2015 |
| Data de Publicação: | 14/04/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/633673 |
| Ementa: | DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO ILÍCITA. A ilicitude da prisão por dívida do depositário infiel, encontra-se pacificada pela Súmula Vinculante nº 05, do STF, que dispõe "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.". |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-04-09 |
| Data de Acesso: | 2015-05-30 05:43:47 |
| Data de Disponibilização: | 2015-05-30 05:43:47 |
| Tipo de Processo: | HABEAS CORPUS |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100909320155010000-DOERJ-14-04-2015.pdf | 13,79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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