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| Título: | 0003226-15.2013.5.01.0451 - DOERJ 18-03-2015 |
| Data de Publicação: | 18/03/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/618798 |
| Ementa: | AIRO nº 3226-15.2013.5.01.0451 Gratuidade de justiça. Falta de amparo legal. A gratuidade de justiça somente tem amparo na hipótese do art. 14 da L.5584/70. Quem é juridicamente pobre não litiga com o patrocínio de advogados particulares. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | José Geraldo da Fonseca |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-01-22 |
| Data de Acesso: | 2015-03-19 08:22:29 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-19 08:22:29 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00032261520135010451-DOERJ-18-03-2015.pdf | 77,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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