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| Título: | 0010287-82.2014.5.01.0000 - DEJT 03-03-2015 |
| Data de Publicação: | 03/03/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/617602 |
| Ementa: | AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Deve ser liminarmente indeferida petição inicial de Ação Rescisória em que se busca a desconstituição de Acórdão que não conhece de Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado, pois tal ato judicial não configura sentença de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Agravo Regimental a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | DALVA AMELIA DE OLIVEIRA |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-02-26 |
| Data de Acesso: | 2015-03-19 08:17:26 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-19 08:17:26 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00102878220145010000-DOERJ-03-03-2015.pdf | 17,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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