Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0010287-82.2014.5.01.0000 - DOERJ 03-03-2015 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00102878220145010000
Tipo de processo: AÇÃO RESCISÓRIA
Data de publicação: 2015-03-03
Orgão julgador: SEDI-1
Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Deve ser liminarmente indeferida petição inicial de Ação Rescisória em que se busca a desconstituição de Acórdão que não conhece de Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado, pois tal ato judicial não configura sentença de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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