Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0010319-58.2012.5.01.0000 - DOERJ 23-02-2015 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00103195820125010000
Tipo de processo: AÇÃO RESCISÓRIA
Data de publicação: 2015-02-23
Orgão julgador: SEDI-1
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Erro de fato. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2/TST, "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos." Improcedente o pedido de corte rescisório.

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