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| Título: | 0021600-19.2005.5.01.0012 - DOERJ 10-03-2015 |
| Data de Publicação: | 10/03/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608226 |
| Ementa: | Cota Previdenciária. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista reside no pagamento dos créditos que configuram salário-de-contribuição. Por consequência, o mês de competência é o do vencimento de cada obrigação, considerado o mês da prestação dos serviços. Cota previdenciária. Juros de Mora. As contribuições devidas à previdência social e não pagas nas épocas próprias estão sujeitas à aplicação de multa, atualização monetária e juros de mora, tendo por base a data do fato gerador. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Fernando Antonio Zorzenon da Silva |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-03-04 |
| Data de Acesso: | 2015-03-12 22:23:19 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-12 22:23:19 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00216001920055010012#10-03-2015.pdf | 62,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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