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| Título: | Resolução Administrativa nº 8, de 5 de março de 2015 |
| Autor(es): | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) TPL |
| Assunto: | Entidade beneficente - Penhora |
| Data de Publicação: | 12/03/2015 |
| Editora: | Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro |
| Citação: | BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região). Resolução Administrativa nº 8, de 5 de março de 2015. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 12 mar. 2015. Parte 3, Seção 2, p. 2-3. Republicada no DOERJ, 13 mar. 2015, Parte 3, Seção 2, p. 3. |
| Resumo / Ementa: | Aprova a edição da SÚMULA Nº 47, com a seguinte redação: “ENTIDADE FILANTRÓPICA. PENHORA DE BENS. POSSIBILIDADE. A condição de entidade filantrópica não torna impenhoráveis seus bens ou recursos financeiros.” |
| Descrição: | Republicada no DOERJ, 13 mar. 2013, Parte 3, Seção 2, p.3. Republicada no DOERJ, 16 mar. 2013, Parte 3, Seção 2, p. 3.. |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/608103 |
| Tipo de Documento: | Resolução Administrativa |
| Data de Acesso: | 2015-03-12 16:51:10 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-12 16:51:10 |
| Vide: | Súmula nº 47 |
| Aparece nas coleções: | Resoluções Administrativas |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ResAdm2015-0008-C.htm | 59,4 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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