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| Título: | 0000308-04.2010.5.01.0076 - DOERJ 09-03-2015 |
| Data de Publicação: | 09/03/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/607694 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1) Para configurar o dano moral em sede de relação de emprego, se faz necessária a comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade do empregado, a exemplo de sua honra, imagem, boa fama ou bom nome, devendo também ser demonstrado o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou qualquer de seus prepostos, que atuando nessa qualidade, violarem um direito personalíssimo do trabalhador, ficando-lhe assegurado o direito a uma indenização, por caracterizar uma lesão extra-patrimonial. 2) Sendo o fundamento embasador do pleito concernente à indenização para reparação de dano moral o descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, de caráter patrimonial, de se fixar que a legislação trabalhista prevê penalidades específicas, de cunho patrimonial e reparáveis pela restitutio in integro. 3) Recurso ordinário da autora ao qual se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Jose da Fonseca Martins Junior |
| Órgão Julgador: | Nona Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-01-27 |
| Data de Acesso: | 2015-03-10 22:21:51 |
| Data de Disponibilização: | 2015-03-10 22:21:51 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Redator Designado |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00003080420105010076#09-03-2015.pdf | 334,05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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