Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0158200-89.1993.5.01.0037 - DOERJ 11-02-2015 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 01582008919935010037
Tipo de processo: Embargos de Declaração
Data de publicação: 2015-02-11
Orgão julgador: Primeira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
Tipo de relator: Relator
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 535 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos que se rejeitam.

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