Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000167-96.2011.5.01.0060 - DOERJ 11-02-2015 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00001679620115010060
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2015-02-11
Orgão julgador: Quarta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
Tipo de relator: Relator
Ementa: ENQUADRAMENTO SINDICAL. Não se aplica aos empregados da primeira ré a Convenção Coletiva firmada entre o SINTTEL e o SINDIMEST. OPERADOR DE TELEMARKETING. LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. A limitação do uso dos banheiros pelos operadores de telemarketing consiste em mero controle interno em função do serviço, utilizando o empregador seu poder diretivo, não representando situação vexatória, humilhante ou ofensiva capaz de gerar dano moral. Não é de se supor que o empregado possa, sob o pretexto de necessidade de uso de banheiro, afastar-se do posto de trabalho quantas vezes e pelo tempo que lhe aprouver. Dano moral que não se verifica.

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