Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0003635-25.2012.5.01.0451 - DOERJ 11-02-2015 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00036352520125010451
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2015-02-11
Orgão julgador: Quarta Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
Tipo de relator: Relator
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura cerceamento de defesa a condenação com base em inspeção judicial realizada em processo diverso, no qual não foi oportunizado à parte o acompanhamento da visita, e sem que tenha havido concessão de prazo para manifestação ou impugnação.

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