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| Título: | 0003635-25.2012.5.01.0451 - DOERJ 11-02-2015 |
| Data de Publicação: | 11/02/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/605037 |
| Ementa: | CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Configura cerceamento de defesa a condenação com base em inspeção judicial realizada em processo diverso, no qual não foi oportunizado à parte o acompanhamento da visita, e sem que tenha havido concessão de prazo para manifestação ou impugnação. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-02-03 |
| Data de Acesso: | 2015-02-11 23:38:17 |
| Data de Disponibilização: | 2015-02-11 23:38:17 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00036352520125010451#11-02-2015.pdf | 92,18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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