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| Título: | 0000264-82.2013.5.01.0042 - DOERJ 11-02-2015 |
| Data de Publicação: | 11/02/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/605019 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 535 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos que se rejeitam. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Mario Sergio Medeiros Pinheiro |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-02-03 |
| Data de Acesso: | 2015-02-11 23:38:12 |
| Data de Disponibilização: | 2015-02-11 23:38:12 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00002648220135010042#11-02-2015.pdf | 50,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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