Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0145800-20.2009.5.01.0025 - DOERJ 09-02-2015 |
| Assunto: | AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - DONO DA OBRA - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - DONO DA OBRA |
| Data de Publicação: | 09/02/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/604577 |
| Ementa: | AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE MEDICINA DO TRABALHO. DONO DA OBRA. De acordo com a Orientação Jurisprudencial n. 191, emanada pela SDI-1 do C. TST, o dono da obra não sofre, nem subsidiariamente, os efeitos das condenações por créditos oriundos das relações trabalhistas contratadas pelo empreiteiro. Se não responde a essas condenações, também não poderá responder pelo descumprimento das medidas de proteção e medicina do trabalho pelo empreiteiro. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angela Fiorencio Soares da Cunha |
| Órgão Julgador: | Quarta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2015-01-27 |
| Data de Acesso: | 2015-02-09 23:14:00 |
| Data de Disponibilização: | 2015-02-09 23:14:00 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
| Aparece nos boletins: | JAN / FEV - 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01458002020095010025#09-02-2015.pdf | 109,61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.