Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0009690-21.2011.5.01.0000 - DOERJ 28-01-2015 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00096902120115010000
Tipo de processo: Ação Rescisória
Data de publicação: 2015-01-28
Orgão julgador: Seção Especializada em Dissídios Individuais
Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
Tipo de relator: Relator
Ementa: As ações rescisórias se submetem a procedimento e a princípios que as distinguem de outras demandas, de maneira que o interessado em desconstituir uma coisa julgada deve apontar, com a necessária especificidade, qual o defeito que justificaria acolher a sua pretensão. Quanto ao enquadramento da pretensão rescisória em algum dos incisos do art. 485 do CPC não prevalece o princípio "iura novit curia".

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