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| Título: | 0000482-96.2010.5.01.0016 - DOERJ 07-01-2015 |
| Data de Publicação: | 07/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600450 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta. Desprovimento de recurso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roberto Norris |
| Órgão Julgador: | Quinta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-02 |
| Data de Acesso: | 2015-01-15 15:47:13 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:47:13 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00004829620105010016#07-01-2015.pdf | 77,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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