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| Título: | 0001936-63.2011.5.01.0247 - DOERJ 07-01-2015 |
| Data de Publicação: | 07/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600449 |
| Ementa: | ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do.STF, uma vez que não se funda na declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, ou mesmo afasta a sua incidência, mas, sim, no reconhecimento da responsabilidade do ente público pela culpa in vigilando, com observância, ainda, aos princípios da valorização do trabalho e da livre iniciativa, assim como a dignidade da pessoa humana. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angelo Galvao Zamorano |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-15 |
| Data de Acesso: | 2015-01-15 15:47:13 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:47:13 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00019366320115010247#07-01-2015.pdf | 173,74 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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