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| Título: | 0225800-51.1996.5.01.0481 - DOERJ 07-01-2015 |
| Data de Publicação: | 07/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600422 |
| Ementa: | ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A EXECUÇÃO. ARTIGO 880 DA CLT. Indispensável à validade da execução, seja o devedor citado para cumprir a decisão ou o acordo, sob pena de penhora. Não cumprido este requisito, impõe-se declarar a nulidade do processado. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angelo Galvao Zamorano |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-15 |
| Data de Acesso: | 2015-01-15 15:47:07 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:47:07 |
| Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 02258005119965010481#07-01-2015.pdf | 76,83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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