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| Título: | 0000132-21.2013.5.01.0302 - DOERJ 07-01-2015 |
| Data de Publicação: | 07/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600335 |
| Ementa: | ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O atraso de homologação do TRCT não enseja o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, que incide, tão-somente, quando não observados os prazos do parágrafo 6º do mesmo dispositivo legal. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angelo Galvao Zamorano |
| Órgão Julgador: | Terceira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-15 |
| Data de Acesso: | 2015-01-15 15:46:46 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:46:46 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00001322120135010302#07-01-2015.pdf | 148,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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