Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
| Título: | 0009865-15.2011.5.01.0000 - DOERJ 13-01-2015 |
| Data de Publicação: | 13/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600320 |
| Ementa: | Ninguém ignora que não se admite ação rescisória com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC, "quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". Assim ensinam a Súmula nº 343 do E. Supremo Tribunal Federal ("Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais. Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais") e a Súmula nº 83 do C. Tribunal Superior do Trabalho ("AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais"). |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Roque Lucarelli Dattoli |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-11-27 |
| Data de Acesso: | 2015-01-15 15:46:43 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:46:43 |
| Tipo de Processo: | Ação Rescisória |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00098651520115010000#13-01-2015.pdf | 135,94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.