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| Título: | 0026500-07.2008.5.01.0023 - DOERJ 07-01-2015 |
| Data de Publicação: | 07/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600302 |
| Ementa: | RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADIN 3934-2 - GRUPO ECONÔMICO Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não configura sucessão de empegadores a aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Deste modo, estando o objeto da alienação ocorrida em sede de recuperação judicial livre de qualquer ônus, descabe a responsabilização da adquirente com base na existência de grupo econômico. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-16 |
| Data de Acesso: | 2015-01-15 15:46:39 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:46:39 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00265000720085010023#07-01-2015.pdf | 344,84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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