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| Título: | 0003127-82.2013.5.01.0471 - DOERJ 07-01-2015 |
| Data de Publicação: | 07/01/2015 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/600282 |
| Ementa: | HORAS EXTRAS. JORNADAS VARIÁVEIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL. Ainda que o Juízo de 1º grau tenha pretendido fixar uma média dos horários laborados, consideradas as jornadas variáveis transcritas na inicial e as demais informadas pelos depoentes, é certo estar adstrito os termos do quanto afirmado pela parte (art. 460 do CPC), sob pena de julgamento ultra petita. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2014-12-16 |
| Data de Acesso: | 2015-01-15 15:46:34 |
| Data de Disponibilização: | 2015-01-15 15:46:34 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2015 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00031278220135010471#07-01-2015.pdf | 314,88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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