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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A EXECUÇÃO. ARTIGO 880 DA CLT. Indispensável à validade da execução, seja o devedor citado para cumprir a decisão ou o acordo, sob pena de penhora. Não cumprido este requisito, impõe-se declarar a nulidade do processado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: MULTA. ASTREINTE. REDUÇÃO 'EX OFFICIO'. POSSIBILIDADE. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou excessiva (art. 461, § 6º, do CPC). Questão que se sobrepõe.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ADIN 3934-2 - GRUPO ECONÔMICO Com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 3.934-2/DF, não configura sucessão de empegadores a aquisição da Unidade Produtiva da Varig pela VRG (art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005). Deste ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO - Configura cerceio de defesa, por violação ao devido processo legal, a aplicação da pena de confissão à parte que não foi pessoalmente notificada para comparecer à audiência na qual deveria depor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Se o sócio da reclamada é parte no processo de execução não possui legitimidade para ajuizar ação de embargos de terceiro. Recurso improvido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. Não há como se declarar a ilicitude dos valores constantes do TRCT quando o referido documento encontra-se devidamente assinado pelo empregado, que sequer alega a ocorrência de qualquer vício de consentimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público não implica afronta ao artigo 97 da CRFB/88, nem à Súmula Vinculante nº 10 ou à decisão na ADC nº 16, ambas do.STF, uma vez que não se funda ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Constatado erro material, impõe-se a retificação do julgado, para proceder à entrega da prestação jurisdicional de forma completa.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO A RESPEITO DO VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO DO DECISUM. Verificada a existência de omissão no julgado, impõe-se o seu imediato saneamento, a fim de se esgotar a prestação jurisdicional em relação ao pedido de reforma ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A utilização do artigo 475-J, do CPC por força do artigo 769, da CLT na execução trabalhista é inviável, tendo em vista a previsão expressa da CLT quanto aos procedimentos que deverá seguir o Magistrado no momento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Reintegração ao emprego. Dispensa discriminatória. Ausência de demonstração. Estabilidade no emprego. Inexistência. Reintegração indevida. A ausência de demonstração de que a dispensa do trabalhador foi discriminatória, bem como o fato do empregado de entidade social autônoma não possuir estabilidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vício inexistente. Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, o que não ocorre na hipótese dos autos. Erro de julgamento, se é que existiu, desafia medida processual distinta. Desprovimento de recurso.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvao Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há como acolher os embargos que objetivam, tão somente, a reforma do julgado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: DESERÇÃO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (e-DOC). A Instrução Normativa nº 30 do C. TST permite ao advogado da parte, mediante assinatura digital, fazer uso do serviço de peticionamento eletrônico para a prática dos atos processuais, não sendo necessária a posterior apresentação dos respectivos originais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Gustavo Tadeu Alkmim
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não haver o vício apontado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Vínculo de Emprego. Enquadramento na Categoria Profissional dos Bancários. Comprovado pela prova testemunhal, que o recorrente intermediava mão de obra para a realização de sua atividade-fim e, comprovando, o reclamante, a subordinação ao Banco, além da pessoalidade, e demais requisitos dos artigos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Sucessão Trabalhista. Configura-se a sucessão de empregadores, quando o empregado continua a prestar serviços para a nova concessionária do serviço público, com a assunção expressa desta ao passivo trabalhista.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 535 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.