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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Helena Motta
    Ementa: Embargos de Terceiros - Legitimidade. Ante a responsabilização da Editora JB S.A. como sucessora, nos autos principais, e determinação da desconsideração da personalidade jurídica dos diretores, conforme decisão de fl. 154 (fl. 1191 dos autos principais), cessa a condição de terceiro interessado. Suas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. Incabível agravo de petição de decisão que rejeita exceção de pré-executividade, nega-se provimento ao presente agravo de instrumento, objetivando o prosseguimento daquele recurso.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO TRT AP EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO LEGAL PARA OPOSIÇÃO. Nos termos do artigo 1.048 do CPC, os Embargos de Terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: HORAS EXTRAS E INTERVALOS. INIDONEIDADE DOS CARTÕES. ÔNUS DO RECLAMANTE. Impugnados os cartões de ponto, a sobrejornada mensal e a concessão parcial dos intervalos intrajornada, fatos constitutivos do direito vindicado na inicial, passam a ser ônus do reclamante, encargo do qual se desincumbiu ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE. NÃO TEM NATUREZA REVISORA. Improcedem os embargos de declaração que, sob pretexto de omissão ou contradição inexistente, apresentam, na verdade, apenas o inconformismo do Embargante com as conclusões do decisum.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO OBRIGATÓRIA. Quando a lide tiver que ser decidida de modo uniforme para todas as partes, temos o litisconsórcio necessário. Nesse caso, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 47 do CPC o autor deverá promover a citação de todos, sob pena de extinção.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: DANO MORAL - OFENSA À DIGNIDADE DO EMPREGADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA I - A boa-fé e a confiança, princípios gerais do direito, hoje positivados, são subjacentes aos fins econômicos e sociais do contrato de trabalho. Por um lado, visa-se ao desenvolvimento econômico do empreendimento e, por outro, a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Não se conhece de agravo de instrumento, se o advogado, além de juntar as peças de modo a impedir o imediato julgamento do recurso que pretende destrancar, não declara as peças autênticas sob responsabilidade pessoal (art. 830 da CLT).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: CONFISSÃO FICTA. FALTA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DO ADVOGADO. RECLAMANTE DESASSISTIDO. A confissão aplicada à parte desassistida que, mesmo alertada, se recusa a depor encontra fundamento no § 1º do artigo 453 do CPC, o qual dispõe que incumbe ao advogado provar o impedimento até a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Augusto Souto de Oliveira
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. CONFIGURAÇÃO. Para a defesa de bem imóvel, por configurar a hipótese de impenhorabilidade prevista nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, basta que o embargante seja seu proprietário ou legítimo possuidor. O fato de a Agravante supostamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: Recurso do Reclamante. LEI 5.811/72. CLT. JORNADA. INTERVALOS. CUMULAÇÃO INDEVIDA. Rejeita-se a tese da aplicação da CLT de forma cumulativa com o regime especial da Lei 5.811/72, sendo indevido, pois, o pagamento pelo intervalo intrajornada fracionado, notadamente quanto o total usufruído ultrapassa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: GJVEHRA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR. A regra geral é a amplitude de acesso à Justiça (Constituição, art. 5º., XXXV). Na apreciação da declaração de pobreza do trabalhador não pode o juiz interpretar restritivamente as regras da Lei nº. 5.584/70, para delas extrair que a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alvaro Luiz Carvalho Moreira
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA FIANÇA. OJ Nº 59 DA SDI-II DO TST. PRAZO DE VALIDADE. NÃO CABIMENTO. Resta claro que não houve afronta ao entendimento do Colendo TST, pois não foi negada a equivalência do seguro fiança ao dinheiro. A questão é que a carta apresentada não possui prazo de validade indeterminado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Não se conhece de Agravo não instruído regularmente, sendo incumbência da parte a correta formação do instrumento com peças obrigatórias e úteis para o fim a que se destinam, contendo, estas, a necessária autenticação, sob pena de traduzir-se, a inobservância, em incúria do interessado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rildo Brito
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Agravo de que não se conhece, uma vez que o agravante deixou de trasladar peças obrigatórias e essenciais à formação do instrumento (CLT, artigo 897, § 5º, I).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Agravo de Instrumento. O não recolhimento do valor de custas e depósito recursal importa em deserção.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Embargos de Declaração. Não se vislumbrando, em concreto, qualquer obscuridade, omissão ou contradição no aresto embargado, não merece acolhimento o remédio utilizado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcia Leite Nery
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECORRIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO. Ao fazer referência a decisões tomadas em sede de execução, o artigo 897 da CLT se refere às proferidas em sentido estrito, ou seja, decisões em embargos de terceiros, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por escopo o reexame do julgado, destinando-se, fundamentalmente, a suprir omissão ou sanar contradição e obscuridade, vícios dos quais não padece o acórdão embargado.