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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA. DISPOSIÇÃO QUE ESTABELECE RETENÇÃO PARCIAL DAS GORJETAS. NULIDADE. Padece de nulidade a cláusula de convenção coletiva que estabelece a retenção parcial do valor das gorjetas devidas aos empregados, não podendo elas ter outra destinação que não a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos declaratórios quando inexistentes no julgado os vícios elencados no art. 535, do CPC, e no art. 897-A, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: ACÓRDÃO S.E.D.I.C.   Negociação coletiva. Acordo Coletivo. A Convenção nº 151 da OIT, que dispõe sobre as relações de trabalho na administração pública, consagra a negociação coletiva para encorajar e promover o desenvolvimento e utilização plenos de mecanismos que permitam a negociação das condições ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: As ações rescisórias se submetem a procedimento e a princípios que as distinguem de outras demandas, de maneira que o interessado em desconstituir uma coisa julgada deve apontar, com a necessária especificidade, qual o defeito que justificaria acolher a sua pretensão. Quanto ao enquadramento da pretensão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Na ausência de comando expresso e específico, na coisa julgada originária do processo de conhecimento (no processo de origem), projetando as diferenças salariais devidas à então reclamante, ora ré, além da vigência da Lei nº 8.112/1990, cumpre, na fase de execução, restringir o cálculo dessas diferenças ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: Subseção II AÇÃO RESCISÓRIA. Incabível o reexame de fatos e provas em sede de Ação Rescisória fundada no inciso IX do artigo 485 do CPC, tampouco há que se falar em violação literal à lei quando a parte não comprova suas alegações. Improcedente o pedido de corte rescisório.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Eventuais "erros de julgamento" podem ser corrigidos por recursos (os previstos em lei), mas não por ações rescisórias.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não havendo prova da correta "realização do depósito prévio" a que se refere o art. 836 da CLT, não resta alternativa a não ser extinguir o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso IV, do CPC, por se verificar a "ausência de pressupostos de [sua] constituição e de desenvolvimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: CORTE RESCISÓRIO POR VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - Incabível o reexame de fatos e provas em sede de ação rescisória fundada no inciso V do artigo 485 do CPC. Súmula 410 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA RESCINDENDA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Como se percebe de uma leitura atenta da petição inicial, o que pretendem as autoras não é a rescisão da sentença de mérito proferida nos autos do processo originário, nem da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Deve ser liminarmente indeferida petição inicial de Ação Rescisória em que se busca a desconstituição de Acórdão que não conhece de Agravo de Instrumento, por insuficiência de traslado, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se a embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Há nos autos fortes indícios do enquadramento da hipótese ao menos nos incisos III (colusão) e VIII (fundamento para invalidar confissão, em que se baseou a sentença) do art. 485, do Código de Processo Civil. Com base no Poder Geral de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Ausentes os pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, há que se manter a decisão que indeferiu o pedido liminar, negando-se provimento, por conseguinte, ao agravo regimental.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Verifico a impossibilidade jurídica do pedido e extinguo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, haja vista que o pleito reside em rescisão de sentença, que restou substituída por acórdão, o que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. É de bom alvitre ressaltar que as hipóteses de cabimento da ação rescisória são específicas, com interpretação restritiva da lei, pois é uma ação de rito especial que visa a desconstituição da coisa julgada material. Assim, resta claro que a discussão acerca ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutível de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O cabimento de ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, pressupõe que a interpretação apresentada na decisão rescindenda caracterize violação de literal disposição de lei, na forma do entendimento contido na Súmula 298 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O manejo de embargos de declaração possui via estreita, não observada, já que inexiste na espécie qualquer obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, insurgindo-se o embargante, na realidade, contra o decidido, devendo, se o desejar, utilizar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA HELENA MOTTA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. Erro de fato. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2/TST, "a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à ...